Questão: Analise as afirmativas a seguir. Não podem os Estados e Mun...

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ID: 397935•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.

II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.

IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.

Estão corretas apenas as afirmativas