Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Analise as afirmativas a seguir. Não podem os Estados e Municípios decre...

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1Q397935 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

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