Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes....

Responda: No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ...


1Q397947 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

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