Questões Direito Administrativo

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a corres...

Responda: A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes. Embora o instituto da permissão exija a realização de p...


1Q397949 | Direito Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.

Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

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