O Servidor Público que for ocupante de ...

O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de


O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de crime definido na Lei 8.666. Em relação ao parágrafo acima, é correto afirmar que

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