Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico A) possuir personalidade jurídica de direito privado B) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional. C) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93. D) estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

C) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

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Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um pont...

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1Q397963 | Direito Administrativo, Administração Pública, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

✂️ a) possuir personalidade jurídica de direito privado
✂️ b) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.
✂️ c) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.
✂️ d) estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.