Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um p...

Questão de Direito Administrativo da banca UECE aplicada no concurso Polícia Civil CE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q397963•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
UECE•
Polícia Civil CE•
Perito Criminal

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

possuir personalidade jurídica de direito privado

não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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