No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item. A pr...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo: