Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta. A) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. B) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis. C) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade. D) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade. E) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

A) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a o...

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
✂️ b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
✂️ c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
✂️ d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
✂️ e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).