O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime. A) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. B) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. D) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. E) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

A) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

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1Q398024 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

✂️ a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
✂️ b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
✂️ c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
✂️ d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
✂️ e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.