Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos. O ato de juris...

Responda: Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos. O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato d...


1Q398046 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

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