A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.