Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA: A) A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa. B) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. C) A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município. D) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. E) A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.

C) A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

✂️ a) A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.
✂️ b) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ c) A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.
✂️ d) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ e) A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.