ID: 398051• Direito Administrativo• Contratos• CESGRANRIO• ANP• Técnico AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo✂️A)unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.✂️B)unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.✂️C)unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.✂️D)por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários✂️E)por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro