Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. No...

Responda: A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legali...


1Q398060 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos.

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