Questões Direito Administrativo Contratos

Analise as assertivas seguintes: I. É cláusula necessária a todos os contrat...

Responda: Analise as assertivas seguintes: I. É cláusula necessária a todos os contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, os casos de homologação do contrato. II. Conforme prec...


1Q398072 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

Analise as assertivas seguintes:

I. É cláusula necessária a todos os contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, os casos de homologação do contrato.

II. Conforme preconiza a Lei 8.666/93, é possível contrato verbal entre a Administração Pública e terceiros, desde que, atendendo outras exigências da lei, tenha valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais).

III. O art. 3.º da L. 8666/93 declina como princípios da licitação, dentre outros, os princípios da moralidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo e da anterioriedade.

IV. No que tange à licitação para serviços de publicidade, nos termos da L. 8666/93, é expressamente vedada a inexigibilidade do processo licitatório.

Assinale:

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