Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral. O servidor público civil tem direito a licença não remunerada para tratamento de interesse particular, porém esse direito é limitado pela conveniência e oportunidade da administração pública.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00

certo!!
Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme art. 91 da Lei 8.112/90, limitado a 06 (seis) anos durante toda a vida funcional do servidor.

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Q398083 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Depositário Público, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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