ID: 398106• Direito Administrativo• Atos Administrativos• UNEMAT• MPE MT• AnalistaAs leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:✂️A)ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.✂️B)forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal.✂️C)violar a ordem social.✂️D)violar o direito adquirido e a coisa julgada.✂️E)for contrária à ordem pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro