1Q398106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, MPE MT, UNEMATAs leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando: ✂️ a) ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. ✂️ b) forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal. ✂️ c) violar a ordem social. ✂️ d) violar o direito adquirido e a coisa julgada. ✂️ e) for contrária à ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro