Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas ...

Responda: A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir. No inquérito administrativo, não é obrigatória a observância do...

1Q398108 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

No inquérito administrativo, não é obrigatória a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ainda não existe instauração de processo administrativo.

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