Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

Responda: O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar: I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida; II. não só o atendimento de n...


1Q398133 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;

II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;

III. apenas e tão somente as instruções normativas do órgão emissor do ato;

IV. apenas aos preceitos administrativos;

V. desde as disposições constitucionais aplicáveis até as instruções normativas.

De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:

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