Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares. Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. A) Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal. B) Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário. C) O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel. D) A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

A) Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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Responda: Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial ...

1Q398151 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.
✂️ b) Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ c) O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.
✂️ d) A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.