Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/19...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q398165•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.

Certo

Errado

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