Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da...

Responda: Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O poder que tem a administração de anular qualqu...

Q398165 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.
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