Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. H...

Responda: Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da deleg...


1Q398177 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública

Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.
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