1Q398180 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra FundaçãoA desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência: ✂️ a) exclusiva dos Municípios; ✂️ b) dos Estados e dos Municípios; ✂️ c) dos Estados ou dos Municípios; ✂️ d) de qualquer ente federado; ✂️ e) dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro