Q398180 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra FundaçãoA desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência: a) exclusiva dos Municípios; b) dos Estados e dos Municípios; c) dos Estados ou dos Municípios; d) de qualquer ente federado; e) dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro