Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta. I...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta. I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica. II A criação d...


1Q398212 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

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