Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante re...

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa: