A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar q...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q398243•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TCE MG•
Técnico

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.

é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.

é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.

o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q433•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está

correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

correto o critério de julgamento do concurso.

incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

incorreto o prazo de validade do concurso.

Q5807•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

gozo dos direitos políticos.

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

aptidão física e mental.

comprovação de ausência de condenação penal.

idade mínima de dezoito anos.

Notificações

Nada por aqui

Q398243•Direito Administrativo•Lei 8112 90•FCC•TCE MG•Técnico

Q398243•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TCE MG•
Técnico