Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto: A) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. B) O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante. C) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. D) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

C) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:

Responda: Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:

1Q398245 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:

✂️ a) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ b) O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante.
✂️ c) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
✂️ d) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.