Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrênci...
Responda: No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técn...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
O poder regulamentar não permite ALTERAR dispositivos legais ou INOVAR o ordenamento jurídico, devendo se limitar ao que está previsto na lei. Deste modo, regulamento sobre temática não prevista em lei excede os limites do poder regulamentar. Portanto, a condição essencial para validar um ato administrativo regulamentar é a previsão legislativa.
O poder regulamentar não permite ALTERAR dispositivos legais ou INOVAR o ordenamento jurídico, devendo se limitar ao que está previsto na lei. Deste modo, regulamento sobre temática não prevista em lei excede os limites do poder regulamentar. Portanto, a condição essencial para validar um ato administrativo regulamentar é a previsão legislativa.
Por Paulo Rogério dos Santos Lima em 31/12/1969 21:00:00
A CESPE estão com vários gabaritos errados. Isso é preocupante.
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