Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou su...
Responda: O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O subsídio é uma forma de remuneração dos servidores públicos, prevista na Constituição Federal, que consiste no pagamento de uma parcela única mensal, sem acréscimos de outras vantagens, exceto as expressamente previstas em lei. De acordo com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, o subsídio é estabelecido em parcela única, proibindo-se o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
No entanto, as diárias para deslocamento, que são indenizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias decorrentes de deslocamento do servidor de sua sede, não se configuram como acréscimos ao subsídio, mas sim como reembolsos por despesas efetuadas pelo servidor. Portanto, mesmo sob o regime de subsídio, é permitido o pagamento de diárias.
O subsídio é uma forma de remuneração dos servidores públicos, prevista na Constituição Federal, que consiste no pagamento de uma parcela única mensal, sem acréscimos de outras vantagens, exceto as expressamente previstas em lei. De acordo com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, o subsídio é estabelecido em parcela única, proibindo-se o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
No entanto, as diárias para deslocamento, que são indenizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias decorrentes de deslocamento do servidor de sua sede, não se configuram como acréscimos ao subsídio, mas sim como reembolsos por despesas efetuadas pelo servidor. Portanto, mesmo sob o regime de subsídio, é permitido o pagamento de diárias.
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