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Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com...

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1Q398261 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Papiloscopista, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

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