Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o ...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q39829•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.