Questões Direito Administrativo Serviço Público

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a...

Responda: A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se s...


1Q398295 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

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