Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o ...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q39830•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q15376•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
VUNESP•
TJ PA•
Engenheiro Eletricista

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

Q15378•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
VUNESP•
TJ PA•
Engenheiro Eletricista

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

cargo de provimento efetivo.

quadro de pessoal.

plano de carreira

função gratificada.

cargo de provimento em comissão.

Q15377•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
VUNESP•
TJ PA•
Engenheiro Eletricista

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

Notificações

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