Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários. B) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação. C) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão. D) Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão. E) Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

B) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

Questões Direito Administrativo Serviço Público

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Responda: Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

1Q398322 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.
✂️ b) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
✂️ c) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
✂️ d) Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
✂️ e) Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.