A Administração pública é dotada de poderes, também de deveres. Considerando estes atributos constitucionalmente facultados, sobre os atos por ela exercidos é correto afirmar que: A) Ato administrativo discricionário não admite qualquer espécie de controle judicial. B) Não se pode dizer que o poder disciplinar decorre, de certa forma, do poder hierárquico, porque quando a autoridade administrativa impõe a pena de advertência a um funcionário de inferior hierarquia está exclusivamente no exercício do poder hierárquico. C) O antigo decreto-lei tem hoje o mesmo conceito de regulamento ou decreto regulamentar e é o ato normativo elaborado pelo Chefe do Executivo que decorre do poder normativo ou regulamentar. D) O poder de polícia administrativa é discricionário, mas coercível. E) É dever da Administração pagar o que consta no contrato que firmou com o particular, independentemente de qualquer coisa, à exceção de caso fortuito e de força maior, únicas hipóteses em que se justifica o não pagamento (ou pagamento a menos) do que fora contratado.

A) Ato administrativo discricionário não admite qualquer espécie de controle judicial.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A Administração pública é dotada de poderes, também de deveres. Considerando estes a...

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1Q398345 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

A Administração pública é dotada de poderes, também de deveres. Considerando estes atributos constitucionalmente facultados, sobre os atos por ela exercidos é correto afirmar que:

✂️ a) Ato administrativo discricionário não admite qualquer espécie de controle judicial.
✂️ b) Não se pode dizer que o poder disciplinar decorre, de certa forma, do poder hierárquico, porque quando a autoridade administrativa impõe a pena de advertência a um funcionário de inferior hierarquia está exclusivamente no exercício do poder hierárquico.
✂️ c) O antigo decreto-lei tem hoje o mesmo conceito de regulamento ou decreto regulamentar e é o ato normativo elaborado pelo Chefe do Executivo que decorre do poder normativo ou regulamentar.
✂️ d) O poder de polícia administrativa é discricionário, mas coercível.
✂️ e) É dever da Administração pagar o que consta no contrato que firmou com o particular, independentemente de qualquer coisa, à exceção de caso fortuito e de força maior, únicas hipóteses em que se justifica o não pagamento (ou pagamento a menos) do que fora contratado.