Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade re...

Responda: Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir. Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma...


1Q398356 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

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