Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade re...

Gabarito: a)

A questão trata do princípio da legalidade, que é fundamental no direito administrativo e significa que a administração pública só pode agir conforme a lei. No caso das entidades reguladoras, como a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), elas têm competência para editar normas regulamentares que detalham e complementam a lei federal.

Portanto, quando a ANP edita uma norma para regulamentar um dispositivo legal, mesmo que essa norma imponha restrições a particulares, ela está agindo dentro do que a lei permite. Isso não fere o princípio da legalidade, pois a agência está exercendo uma função delegada pelo legislador para garantir a aplicação da lei.

Resumindo: a norma da ANP é legítima e não viola o princípio da legalidade. Por isso, a resposta correta é "Certo".