Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.