Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

✂️ a) está sujeito a condição para produção de efeitos

✂️ b) não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

✂️ c) produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

✂️ d) não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

✂️ e) exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

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