Q398375 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FJPF • TRT 1a • Analista Judiciário Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que: a) está sujeito a condição para produção de efeitos ✂️ b) não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta ✂️ c) produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos ✂️ d) não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo ✂️ e) exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato ✂️ Resolver Analisando...