Denomina-se direito de petição o direito do servidor de

✂️ a) afastar-se para desempenho de mandato classista.

✂️ b) afastar-se para estudo ou missão no exterior.

✂️ c) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

✂️ d) participar de associação profissional ou sindical.

✂️ e) requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo.

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