Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. É vedada a percep...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FUB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.