Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição: A) unilateralmente, pela Administração; B) quando conveniente, a substituição da garantia de execução; C) quando necessária, a modificação do regime de execução da obra ou serviço; D) quando necessária, a modificação da forma de pagamento; E) por acordo das partes.

A) unilateralmente, pela Administração;

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justifi...

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