Texto III - questões 44 e 45 A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE PA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q398441•
Direito Administrativo•
Modalidades•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ainda com relação ao texto III, no que se refere a modalidades, limites e dispensa de licitação, assinale a opção correta.

Tomada de preço é uma forma de consulta prévia para preparação do processo, que não serve como licitação.

Concorrência não necessita de fase inicial de habilitação.

As modalidades de licitação são determinadas em função do uso da obra a ser licitada.

Concurso é utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Independente do valor da obra, sempre é necessário proceder a uma licitação.

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Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93:

Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.

Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.

Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.

Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Q410116•
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Modalidades•
MSConcursos•
SAP SP•
Policial Penal Agente Penitenciário

A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, normatiza de modo geral as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, incluindo os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Acerca disso, assinale a alternativa que contém o conceito correto da modalidade de licitação "Convite".

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação.

Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Q406552•
Direito Administrativo•
Modalidades•
CEMIG•
Advogado

Sobre o tema LICITAÇÃO, assinale a alternativa INCORRETA.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei 8.999/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

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