Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos. ...

Gabarito: a) A discricionariedade administrativa é um conceito fundamental no Direito Administrativo que permite ao agente público escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir diante de situações concretas. Isso ocorre porque a lei não consegue prever todas as situações possíveis, nem detalhar minuciosamente como o agente deve agir em cada caso.

Essa margem de liberdade é necessária para que a administração pública possa adaptar suas decisões às circunstâncias específicas, buscando sempre o interesse público. Portanto, a discricionariedade confere ao agente a prerrogativa de eleger a conduta mais conveniente e oportuna, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a discricionariedade não é um poder absoluto, mas sim um espaço de escolha dentro dos limites da lei, que visa garantir a melhor aplicação do interesse público. Assim, a afirmativa está correta ao destacar que a discricionariedade decorre da incapacidade da lei de regular todas as situações e que permite ao agente público escolher a conduta mais adequada.