Por Adilson Koizumi em 28/12/2021 18:04:48
O poder regulamentar é uma forma de explicar/esclarecer uma lei e é um ato normativo derivado.
Ex.: decreto executivo.
Ex.: decreto executivo.
Questões Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos. ...
Responda: Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais...