Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais...


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  • Adilson Koizumi
    Adilson Koizumi
    28/12/2021 • 18:04
    O poder regulamentar é uma forma de explicar/esclarecer uma lei e é um ato normativo derivado.
    Ex.: decreto executivo.
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