Questões Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos. ...

Responda: Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais...


Q39846 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

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Usuário
Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
O poder regulamentar é uma forma de explicar/esclarecer uma lei e é um ato normativo derivado.
Ex.: decreto executivo.
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