Questão 398476: Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, jul... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 398476•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Analista Administrativo

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.

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ID: 411935•
Direito Administrativo•
Contratos•
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De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

ID: 411933•
Direito Administrativo•
Contratos•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 411916•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

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