Questões Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilida...
Responda: Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrent...
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Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
Em regra não.
Estado não responde civilmente pela atividade legislativa
EXCEÇÕES:
? Leis inconstitucionais;
? Atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade;
? Lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais;
? Omissão do poder de legislar e regulamentar.
Estado não responde civilmente pela atividade legislativa
EXCEÇÕES:
? Leis inconstitucionais;
? Atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade;
? Lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais;
? Omissão do poder de legislar e regulamentar.
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