A administração direta do Estado é exercida, principalmente, pelo Poder Executiv...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Banco do Brasil (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q398485•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
Certificação Interna

A administração direta do Estado é exercida, principalmente, pelo Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, dentro de suas respectivas áreas de atuação, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Acerca das administrações direta e indireta do Estado, assinale a opção correta.

As fundações são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica e com patrimônio próprio. Elas realizam serviços destacados da administração indireta.

Os órgãos públicos são centros de competência, sem personalidade jurídica, instituídos para o desempenho das funções estatais, sendo responsáveis pela realização das atividades da entidade a que pertencem.

As organizações sociais são entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito público, regidas por estatuto social. O instrumento que permite à administração direta acompanhar essas entidades da administração indireta é o contrato de gestão.

O BACEN é um tipo de autarquia especial, que goza de independência funcional em relação à administração direta, cujos privilégios específicos e a sua maior autonomia foram instituídos em legislações específicas.

A principal diferença entre a sociedade de economia mista e a empresa pública é o tipo de capital. Enquanto a primeira pode ser estruturada sob quaisquer das formas admitidas em direito, a segunda é sempre uma sociedade comercial, com a participação do poder público na gestão.

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Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
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Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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