Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que A) o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa. B) o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível. C) a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo. D) o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos. E) o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

C) a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

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1Q398500 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ b) o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
✂️ c) a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
✂️ d) o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
✂️ e) o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.