Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. ...

Responda: Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não imped...


1Q398503 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.

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