ID: 398519• Direito Administrativo• Atos Administrativos• ESAF• RFB• Técnico da Receita Federal TRF Prova 2No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,✂️A)só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos✂️B)c (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.✂️C)não pode ser anulado, sequer por decisão judicia✂️D)só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.✂️E)torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro