No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé, A) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos B) c (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos. C) não pode ser anulado, sequer por decisão judicia D) só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado. E) torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

A) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de v...

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