Questões Direito Administrativo Serviço Público
A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem....
Responda: A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contr...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Rescisão JUDICIAL: Quando o CONCESSIONÁRIO não possui mais interesse na manutenção do contrato mesmo que por descumprimento de normas contratuais pela Administração, ele não pode realizar a rescisão unilateralmente, precisando recorrer a via judicial.
Encampação = Enteresse Público
CaDucidade = Descumprimento
Encampação = Enteresse Público
CaDucidade = Descumprimento
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