Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina. I - é a qualidade, que reveste tais atos,...

Responda: Sobre ato administrativo, segundo a doutrina. I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade). II – é...


1Q398554 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina. I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade). II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade). III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade). IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade). V – nem todos os atos exigíveis são executórios. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
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